Congo (República)

Acordo Cultural entre Portugal e a República do Congo - Acordo de Cooperação

 


DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE - N.º 277, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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Decreto do Governo n.º 78/84
de 29 de Novembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Congo, assinado em Brazzaville a 17 de Março de 1984, cujos textos, oficial em francês e sua tradução em português, vão anexas ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Jaime José Matos da Gama - José Augusto Seabra - António Antero Coimbra Martins.

Assinado em 14 de Novembro de 1984.

      Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

      Referendado em 15 de Novembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

[Texto completo do Decreto]

Camões, I.P.
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