Proteção de Dados Pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que define novas regras para o tratamento de dados pessoais, torna-se de aplicação obrigatória no dia 25 de maio de 2018, por parte de todas as organizações, públicas ou privadas, em todo o espaço da União Europeia.

A proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, é um direito fundamental, estabelecido pela Constituição da República Portuguesa e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P (Camões, I.P.) assegura, e está fortemente empenhado com o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos mesmos que venha a efetuar.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Retificação)
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (Retificação)
Resolução de Conselho de Ministros nº 41/2018, de 28 de março de 2018, relativa às novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico

Para mais informação, consulte:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Comissão Europeia sobre o novo regime de proteção e dados

Comissão Europeia sobre perguntas e resposta

Recomendações do Comité Europeu da Proteção de Dados

Nos termos do previsto no artigo 37.º do RGPD, o Camões, I.P. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do seguinte endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.