PALOP e Timor-Leste convergem em propostas de harmonização legislativa

Publicado em quinta, 30 novembro 2017 17:03

No dia 24 de novembro de 2017, na sede do Camões, I.P., o projeto PACED juntou 12 representantes dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça dos PALOP e Timor-Leste, que consensualizaram propostas de harmonização legislativa referentes aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, e aos regimes de proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos.

Este projeto de harmonização legislativa é um passo importante para agilizar a cooperação internacional em matéria penal, sem prejuízo da adoção dos diplomas carecer da decisão interna de cada parceiro. Este resultado constitui um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no setor da justiça e reforça a cooperação entre os PALOP e Timor-Leste assente numa base jurídica comum.

O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito é um projeto que nasce da parceria entre a União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e que tem como objetivo a consolidação do estado de direito nestes países, através da prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com um orçamento de 8,4 milhões de euros, dos quais 8,05 administrados pelo Camões, I.P., a intervenção do PACED centra-se em ações destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas, facilitando a cooperação nas áreas de intervenção do projeto.

Mais informações em: http://paced-paloptl.com/

 

 

 

Tópicos neste artigo:
Camões, I.P.
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