Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
A – ASPETOS GERAIS
1. Compromisso do Camões, I.P. com a proteção da privacidade e dos dados pessoais
O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P (Camões, I.P.) assegura, e está fortemente empenhado com o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos mesmos que venha a efetuar.
A presente Política de Privacidade, do Camões, I.P. presta ao titular dos dados informações sobre a natureza dos dados recolhidos, a respetiva finalidade e o tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.
A ora Política de Privacidade aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados fora do território nacional quando seja efetuada no âmbito da atividade e atribuições do Camões, I.P e/ou afetem titulares de dados que, sendo portugueses, residam no estrangeiro e cujos dados estejam inscritos nos postos consulares, e independentemente do tratamento ocorrer dentro ou fora da União Europeia, e, bem assim, a todos os residentes no território da União Europeia (UE).
2 . Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
O novo RGPD define as regras para o tratamento de dados pessoais, e é de aplicação obrigatória por parte de todas as organizações, públicas ou privadas, em todo o espaço da UE. Aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual dos dados pessoais e, independentemente do modo como os dados pessoais são armazenados, num sistema informático, através de videovigilância, ou em papel.
3. Encarregado da Proteção de Dados
O Camões, I.P. tem um Encarregado da Proteção de Dados (EPD) que:
- Presta informação e aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais;
- Controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;
- É um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento sobre os seus dados no Camões, I.P.;
- É o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.
O Encarregado da Proteção de Dados do Camões, I.P. pode ser contactado através do e-mail
4. Responsável pelo tratamento de dados
O Camões, I.P. titular de cartão de pessoa coletiva nº. 510322506, com sede na Av. da Liberdade, nº. 270, 1250-149 Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5. Conceito de dados pessoais
Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Constituem exemplos de dados pessoais: o nome e apelido; endereço de uma residência; endereço de correio eletrónico; número de um cartão de identificação; dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel); endereço IP (protocolo de internet); cookies; número de telefone; matrícula de veículo; elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social; som ou imagem; que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.
5.1. Dados pessoais sensíveis
Incluem-se na categoria de dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
6. Titular de dados pessoais
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utiliza as plataformas e/ou os serviços do Camões, I.P.
7. Entidades subcontratadas
O subcontratante é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do Camões, I.P.
Aquando da recolha dos dados pessoais, o Camões, I.P. presta informações ao titular dos dados acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome do Camões, I.P.
No âmbito do tratamento dos dados, o Camões, I.P. poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome do Camões, I.P., e de acordo com as instruções dadas por esta e no seguimento das suas atribuições, procederem ao tratamento dos dados, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os seus dados a outras entidades.
O Camões, I.P. assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados.
8. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais abrange as operações, por meios automatizados ou não automatizados, como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação, alteração, consulta, utilização, divulgação, transmissão e/ou apagamento de informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados, aplicando-se esta Política aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas e/ou serviços do Camões, I.P.
O tratamento legítimo é, por regra, prestado mediante consentimento voluntário do titular dos dados, ou pelo seu representante. Este consentimento deve ainda ser explícito, específico e informado.
9. Informação recolhida
No âmbito da disponibilização das nossas plataformas tecnológicas, como o sítio http://www.instituto-camoes.pt/ e dos serviços e comunicações ali disponibilizados, o Camões, I.P. poderá solicitar ao titular dos dados que disponibilize dados pessoais, isto é, que forneça informações que permitam ao Camões, I.P. identificá-lo e/ou contactá-lo.
Por regra, os dados pessoais são requisitados quando se regista ou acede ao nosso sítio na Internet, solicita um contacto, subscreve um determinado serviço, adquire um produto ou estabelece uma qualquer relação contratual com o Camões, I.P., sendo, portanto fornecida voluntariamente pelo titular dos dados, aquando de um registo facultativo. O registo serve para o titular de dados pessoais aceder aos serviços do Camões, I.P.
10. Cedência dos dados pessoais
Os dados recolhidos pelo Camões, I.P. não são partilhados com terceiros sem o prévio consentimento do titular, com exceção das seguintes situações:
- A organismos públicos para fins estatísticos e de prevenção de fraude;
- Obrigações legais de divulgação de informações pessoais no cumprimento da resposta aos pedidos das autoridades judiciais ou administrativas.
Em qualquer dos casos, os seus dados pessoais só serão disponibilizados quando acreditarmos, de boa-fé, que somos obrigados a fazê-lo segundo a lei, e após uma avaliação exaustiva de todos os requisitos legais. Procuraremos notificá-lo, na medida em que tal seja permitido por lei.
Ocorrendo uma transmissão de dados a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados transmitidos de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade.
Os dados pessoais disponíveis no Camões, I.P., necessário no âmbito das suas atribuições e competências, não serão comercializados com terceiros.
11. Quando e como recolhemos dados pessoais
Recolheremos informações pessoais, sempre que, por exemplo:
- Adquire ou use os nossos serviços;
- Utiliza as nossas plataformas tecnológicas;
- Descarrega ou utiliza serviços e aplicações do Camões, I.P.;
- Se regista num serviço específico do Camões, I.P.;
- Entra em contacto com o Camões, I.P. através dos vários canais ou solicita informações ou esclarecimentos;
- Subscreve newsletters, alertas ou outros serviços;
- Participa num concurso, sorteio ou questionário;
- Visita ou navegue no nosso sítio da Internet;
A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através das plataformas tecnológicas do Camões, I.P.
12. Que dados recolhemos e tratamos
Os dados pessoais recolhidos e tratados consistem em informação, para finalidades determinadas pelas atribuições e competências do Camões, I.P. e podem ser relativos a:
- Nome, data de nascimento, cartão de cidadão ou bilhete de identidade, telemóvel, número de identificação fiscal, número de passaporte;
- Informação de conta bancária tal como serviços adquiridos;
- Informação de autenticação (email e password de acesso);
- Habilitações literárias, email, assunto, mensagem;
- Informação relativa à utilização e navegação no website, páginas consultadas, resultados de testes e tarefas, recursos consultados, recursos criados, endereço IP;
- Informação de atendimento para esclarecimentos.
Podem vir a ser recolhidos outros dados, adequados, pertinentes e na estreita medida da necessidade da prestação de serviços solicitada ao Camões, I.P. pelo seu titular.
13. Finalidades do tratamento dos dados
Em termos gerais, o Camões, I.P. utiliza os seus dados para as seguintes finalidades:
- Permitir o acesso a áreas restritas das nossas plataformas tecnológicas em contexto web (https://elearning.instituto-camoes.pt/home/), como por exemplo, o eLearning Camões, de acordo com termos previamente estabelecidos;
- Gerir os contactos com o titular dos dados;
- Proceder à faturação e cobrança;
- Registar o utilizador nas referidas plataformas;
- Garantir que vamos ao encontro das suas necessidades, na melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades das nossas plataformas (para consultar detalhes sobre as informações que recolhemos quando usamos cookies, veja AQUI a nossa Política de Cookies);
- Enviar newsletters, eventos ou outras informações;
- Comunicação institucional.
Solicitaremos o seu consentimento expresso antes de utilizarmos as informações para finalidades diferentes daquelas expressamente previstas na presente Política de Privacidade.
14. Princípios gerais aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, o Camões, I.P. compromete-se a assegurar que os seus dados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pelo Camões, I.P. são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- O titular tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados para uma ou mais finalidades específicas; no caso de menores de 16 anos, o tratamento de dados pessoais exige que seja prestado consentimento por parte dos titulares das responsabilidades parentais;
- O tratamento for necessário para a celebração, execução e gestão de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a seu pedido;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Camões, I.P. esteja sujeito, como, por exemplo, a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras;
- O tratamento for necessário por motivos de interesse legítimo relacionados com a execução das tarefas relacionadas com a sua atividade enquanto Instituto público ou para a defesa de interesses vitais do titular ou de outra pessoa singular.
- Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos.
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Camões, I.P. com base no consentimento previamente dado por si.
15. Tempo de conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados pelo Camões, I.P. varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, o Camões, I.P. eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
16. Medidas técnicas, organizativas e de segurança
Para garantir a segurança dos dados e a confidencialidade, tratamos a informação de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e nos termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, o Camões, I.P. compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas/entidades.
17. Responsabilidade sobre a plataforma tecnológica do Camões, I.P. e de terceiros
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos em acessos do titular às plataformas e nos serviços Camões, I.P.
Assim, alerta-se que não poderemos aceitar a responsabilidade por quaisquer perdas ou acessos não autorizados a informações pessoais que estejam fora do nosso controlo, e que não estão abrangidos pela Política de Privacidade do Camões, I.P.
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais das plataformas tecnológicas do Camões, I.P. consulte, por favor, a Política de Cookies AQUI.
Nunca lhe pediremos que nos faculte informações pessoais ou de conta através de um meio de comunicação não solicitado. É responsável por manter seguras as suas informações pessoais e de conta, e por não as partilhar com outras pessoas.
O nosso website pode conter ligações para websites de terceiros. Não podemos ser responsabilizados pela segurança e conteúdo de tais websites de terceiros. Deve certificar-se que lê as políticas de privacidade e de cookies dessas empresas antes de usar ou de transferir para as mesmas informações pessoais. O mesmo se aplica a quaisquer websites ou conteúdos de terceiros a quem se ligue utilizando a nossa plataforma ou serviços.
18. Transferência de dados para fora da União Europeia
No âmbito das atribuições do Camões, I.P., se os dados pessoais recolhidos e utilizados forem disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da UE, o Camões, I.P. compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
As transferências de dados para países terceiros à UE ou organizações internacionais, efetuadas no cumprimento de obrigações legais, pelo Camões, I.P. no exercício de poderes de autoridade, são consideradas de interesse público nos termos da lei.
B. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O titular de dados pessoais tem direitos de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais. Tem igualmente direito à portabilidade dos dados e direito de limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, no âmbito e nos termos do RGPD e da demais legislação aplicável.
19. Direito de retificação dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
20. Direito de acesso aos dados pessoais
O Camões, I.P. garante os meios que permitam ter acesso aos seus dados pessoais, pelo que tem direito de obter do Camões, I.P. as seguintes informações:
- As finalidades do tratamento dos dados;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
- O prazo de conservação dos dados pessoais;
- Solicitar a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou opor-se a esse tratamento;
- Apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
- Ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
21. Direito ao apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”)
Acresce que o titular dos dados tem o direito de obter, por parte do Camões, I.P, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
- Os seus dados deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Se retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- Se se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Caso os dados sejam tratados ilicitamente;
- Caso os dados tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Camões, I.P. esteja sujeito.
Nos termos legais aplicáveis, o Camões, I.P. não tem a obrigação de apagar os dados pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que o Camões, I.P. esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Camões, I.P. num processo judicial.
O titular poderá retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais, no âmbito do RGPD. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até aqui tenha sido efetuado, com base no consentimento que tenha previamente prestado.
22. Direito de portabilidade dos dados pessoais
O titular dos dados tem também o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Camões, I.P., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
- O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o utilizador é parte;
- O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados pessoais que sejam gerados como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento, mas apenas os dados pessoais que o titular legalmente cedeu.
23. Direito de oposição ao tratamento
O titular dos dados tem também o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo Camões, I.P. ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos.
O Camões, I.P. cessará o tratamento dos dados, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Camões, I.P. num processo judicial.
24. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte do Camões, I.P., a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Camões, I.P. verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e se se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se o Camões, I.P. já não precisar dos seus dados para fins de tratamento, mas esses dados sejam por si requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Caso se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Camões, I.P. prevalecem sobre os seus.
25. Tratamentos para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos
Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, ficam prejudicados os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e de oposição, na medida do necessário, se esses direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins.
O tratamento para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos deve respeitar o princípio da minimização dos dados e incluir a anonimização ou a pseudonimização dos mesmos sempre que os fins visados possam ser atingidos por uma destas vias.
O consentimento relativo ao tratamento de dados para fins de investigação científica pode abranger diversas áreas de investigação ou ser dado unicamente para determinados domínios ou projetos de investigação específicos, devendo em qualquer caso ser respeitados os padrões éticos reconhecidos pela comunidade científica.
26. Procedimento para exercício dos direitos
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos por si mediante contacto com o Camões, I.P., através do email
1250-149 Lisboa - Portugal
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos recebidos.
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
27. Violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, o Camões, I.P. compromete-se a comunicar-lhe a violação de dados pessoais no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação não é exigida nas seguintes situações:
- Caso o Camões, I.P. tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais;
- Caso o Camões, I.P. tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os seus direitos e liberdades já não é suscetível de se concretizar; ou
- Caso a comunicação implique um esforço desproporcionado para o Camões, I.P. Nesse caso, o Camões, I.P. fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular dos dados será informado.
C – PARTE FINAL
28. Alteração da Política de Privacidade
O Camões, I.P. reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, nas plataformas do Camões, I.P. Caso a Política de Privacidade seja alterada, colocaremos um aviso no nosso sítio da Internet.
29. Lei e foro aplicáveis
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.