Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED)

Projetos Transversais

Setor: Boa Governação

Parceiros: União Europeia, Camões, I.P., Instituições nacionais dos setores legislativo, executivo e judiciário dos PALOP e Timor-Leste

Orçamento/duração: EUR 8,4 milhões (EUR 7 milhões do 10.º FED e EUR 1,4 milhões do Camões I.P.) / 75 meses

Site: https://www.paced-paloptl.com/https://paloptl.eu/projects/paced/

Objetivo da intervenção

O PACED pretende contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, melhorando a sua capacidade de prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, especialmente o tráfico de estupefacientes.

O projeto visa o reforço da cooperação regional PALOP e Timor-Leste, a melhoria do ambiente legal e da organização administrativa, bem como o fortalecimento das capacidades institucionais. Para atingir os resultados a que se propõe, o PACED trabalha na sensibilização dos decisores, no apoio à harmonização legislativa, na capacitação dos quadros dirigentes e técnicos das entidades nacionais, no fomento da criação de redes de conhecimento e colaboração e na elaboração de uma plataforma de formação e cooperação comum aos PALOP e Timor-Leste.

Atua em estreita colaboração com as instituições nacionais relevantes nos setores legislativo, executivo e judiciário, designadamente com Ministérios da Justiça, Ministérios do Interior e/ou Administração Interna, Tribunais, Procuradorias-Gerais da República, Ministério Público, Polícias de Investigação Criminal, Agências Anticorrupção, Escolas de Formação Judicial, Bancos Centrais e Unidades de Informação Financeira (UIFs). 

O PACED já formou mais de 570 quadros dirigentes e técnicos dos PALOP e de Timor-Leste, entre os quais 44 formadores preparados para replicarem formações nos seus países; realizou 11 fóruns de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre juízes, magistrados do Ministério Público, polícias de investigação criminal e unidades de informação financeira; e realizou diversas conferências sobre as temáticas da sua atuação com mais de 1500 participantes. Promovendo o conhecimento e reflexão em áreas fulcrais como a Perda Alargada de Bens, a Recuperação de Ativos e o Regime de Proteção de Testemunhas, o projeto tem contribuído eficazmente para a melhoria das capacidades humanas e institucionais dos PALOP e Timor-Leste.