Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

[…]

É sabido que a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade se incluem entre os pressupostos processuais positivos, aqueles cuja verificação se mostra necessária para que o Juiz possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência do pedido, a personalidade judiciária consiste na “possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei”; a regra é a de que só tem personalidade judiciária quem tiver personalidade jurídica: personalidade jurídica consiste na capacidade de gozo de direitos.

Todavia há excepções a essa regra (a da correspondência entre a capacidade de gozo de direitos e a personalidade judiciária), sendo a primeira contemplada no artº 6º do C.P.C.; a segunda no artº 7º do CPC (cfr. Prof. Antunes Varela - Manual de Processo Civil, 2ª ed. Pág. 107 e segs. e Prof. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976 pag. 74 e segs e Castro Mendes - Direito Processual Civil, II, pág. 9 e segs).

A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar, por si, em juízo, ou seja a “susceptibilidade de a pessoa, por si, pessoal e livremente, decidir sobre a orientação de defesa dos seus interesses em juízo, em aspectos que não são de mera técnica jurídica “ (cfr. Castro Mendes ob. Cit págs 38); a capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade de exercício de direitos (Cr artº 9 nº 2 do C.P. Civil).

Quer-se significar que têm plena capacidade judiciária as pessoas, singulares ou colectivas que possuam integral capacidade de exercício de direitos, havendo, porém, casos de pessoas que têm a sua capacidade de exercício qualitativamente limitada (os inabilitados, os menores) ou condicionada pela intervenção de outrem (caso de inabilidade em geral) - cf. Prof. A. Varela Ob. Cit. pág. 9).

Porém, outro dos pressupostos processuais positivos é a legitimidade para a acção que é mister que se verifique (a par da personalidade e capacidade judiciárias) para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da acção. E aqui é necessário que quem figura na acção como autor seja perante o direito substantivo o titular dessa relação jurídica processual. Mais do que saber quem são (em sentido formal) as partes no processo, importa saber quais devem ser as partes em sentido substancial. A questão da legitimidade é essencialmente uma questão de posição das partes em relação à lida - “cf. Prof. Alberto do Reis - CPC anotado N. I, pág. 74.
Ora bem, atentando no caso dos autos, cremos ter sido acertada a decisão ora impugnada.
O condomínio resultante da propriedade horizontal tem personalidade judiciária (hoje expressamente prevista no artº 6 e) do CPC revisto e, também, capacidade judiciária.
Porém não é o condomínio do "F" que deve ser o A., em sentido substancial nesta acção. É o administrador quem, no caso, tem legitimidade para agir em juízo, na sua qualidade legal de órgão executivo da assembleia de condóminos que é um órgão colegial constituído por todos os condóminos.

Diz o artº 1430º do C. Civil que “a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia de condóminos e a um administrador“. E as funções do administrador vêm contempladas no artº 1436º do mesmo Código que delas aí faz mera enumeração exemplificativa, já que ficam de fora “ . . . outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia; “(cf. Ac.s da R. lista de 27.4.89 e do STJ, 7.2.98, respectivamente em C.J. 1989, 2, pág. 151 e CJ./Ac do STJ, 1998, I, 86).
Quanto à legitimidade do administrador para estar em juízo rege o artº 1437º do C. Civil. Assim o administrador é parte legitima quando a acção tem por objecto as partes comuns do edifício, e, também, questões de propriedade ou posse dos bens comuns, mas nestes últimos casos, quando a assembleia atribui para o efeito poderes especiais ao administrador (cf. artº1437º nº, 2 e 3 do C. Civil).
Ora, no caso, como se viu, na assembleia de condóminos foi deliberado conferir os poderes especiais necessários a advogado para litigar contra a ré sobre o objecto desta acção, mandato que teve o seu desenvolvimento na reunião de administradores (acta nº 5) e, depois, no mandato forense de fls.31.

Acentue-se, porém - aliás como consta do registo da acção na CRP de ... (fls. 71) - o autor desta acção não devia ser o condomínio mas o administrador do condomínio.

É, como se diz no douto despacho questionado uma questão de legitimidade, excepção dilatória de conhecimento oficioso (artº 494º, h) e 495º do CPC, que, verificado, dá lugar à absolvição da instância da Ré.

3.- Face ao exposto, decide-se negar provimento ao agravo e confirmar o douto despacho recorrido.

Custas pela agravante.

ÉVORA, 22/10/98

 

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/0/08740bbfc3a3f36c80256e270051081f?OpenDocument (18-1-2006)