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“PROTOCOLO DO COMÉRCIO DA SADC – VANTAGENS E DESVANTAGENS”

Mbumba Tchico Chefe Dpt. Nacional GII / MINCO

Lussevikeno João Director Nacional GII / MINCO

O Protocolo do Comércio entrou em vigor a 25 de Janeiro do ano 2000, e tem como Estados parte todos os 11 Membros menos Angola, República Democrática do Congo e Seychelles. Cinco são os Estados de Botswana, Lesotho, Maurícias, África do Sul e Swazilândia que já depositaram os seus instrumentos de ratificação.

Em virtude de se ter lançado a 1 de Setembro 2000 a fase operacional do Protocolo do Comércio, estabeleceu-se no entanto, um prazo de 6 meses para que todos os Estados que já se encontram vinculados ao Protocolo depositem os seus respectivos instrumentos de (implementação) ratificação.

Situação de Angola em Relação ao Protocolo:

O Protocolo do Comércio foi adoptado em 1996 e entrou em vigor a 25 de Janeiro do ano 2000. Previa-se na altura da sua adopção que todos os Estados depositassem os seus instrumentos de adesão, nomeadamente as assinaturas e ratificações. Acontece porém que Angola não só assinou, como nem sequer criou formas de se tornar parte desse Protocolo. Resta agora ao Estado Angolano a adesão ao Protocolo do Comércio nos termos em que a seguir iremos propor.

O Protocolo do Comércio é o documento que visa o lançamento da integração económica efectiva e nesta fase os Estados Membros deverão desenvolver formas de cooperação no sentido de se absterem, em conjunto, de tomar, determinadas medidas, que terão como resultado a realização de práticas de Livre Comércio entre os Estados Membros da SADC. Assim, a adesão será no sentido de Angola fazer parte do Protocolo do Comércio e todos os seus anexos.

Forma do Protocolo do Comércio:

O Protocolo do Comércio é um documento que contém 9 partes e 5 anexos. Nos seus objectivos o Protocolo visa no estabelecimento de uma zona de Comércio Livre na região da SADC, art. 2°, na qual de forma faseada eliminar-se-ão as barreiras tarifárias e não tarifárias num período de 8 anos, cujas negociações se realizam no âmbito do Fórum de Negociações para o Comércio.

No âmbito do Protocolo da SADC, os Estados Membros iniciam um processo de eliminação de taxas de importação não podendo aumentá-las para além das existentes a data da sua entrada em vigor, art. 4° eliminam-se por conseguinte todas as taxas de importação.

Os Estados membros através do Protocolo Comercial comprometem-se a eliminar as barreiras tarifárias e ao mesmo tempo abstêm-se de introduzir novas restrições quantitativas eliminando gradualmente todas as restrições existentes sobre as importações de bens originários de outros Estados Membros.

Fundamentos e Procedimentos para Adesão:

O facto da SADC ter lançado um conjunto de medidas macro económicas tendo em vista a criação de um regime aberto de comércio e investimentos na região, faz com que hoje se aceite que o Comércio seja a forma proeminente de integração.

Os recentes progressos alcançados no sentido de se lançar a Zona de Comércio Livre, encoraja neste momento o Comércio intra-regional que poderá criar benefícios económicos substanciais para todos os Estados Membros da SADC.

O facto da entrada em vigor do Protocolo do Comércio e a implementação que se espera de todos os Membros que já fazem parte deste, faz com que se estime um aumento das trocas comerciais de 22% para 35% por volta do ano 2008. Isto significa que há um impacto positivo no Comércio entre os Estados Membros da SADC e esta situação irá criar confiança na região Austral do Continente Africano.

Os Estados Membros nos últimos 2 anos estão envolvidos em complexas negociações tendo em vista a redução de tarifas, regras de origem, harmonização de documentação de Alfândegas, barreiras não tarifárias, medidas sanitárias e fio sanitárias. Para além disso vários debates têm sido feitos a volta de aspectos técnicos que dizem respeito a uma liberalização gradual do Comércio intra SADC no prazo de 8 anos de implementação do Protocolo.

Assim tendo em vista facilitar o fluxo do Comércio após a implementação de Protocolo, a documentação Alfândegaria e o desarmamento pautal está a ser harmonizado.

Condições para a Adesão ao Protocolo do Comércio:

As consequências que poderão advir para Angola da não adesão ao Protocolo do Comércio da SADC serão, pelo menos, de dupla natureza: económica e política:

- A nível político poderá implicar a saída da SADC e a reorientação do processo de integração ou cooperação regional. O País ficará isolado no seio de uma região claramente marcada pela SADC. A reorientação poderá permitir que Angola obtenha uma posição liderante noutra região/zona de integração, a não ser que se mantenha isolada.

- A nível económico, ficar de fora constituirá um risco elevado para um País como Angola que, presentemente representa apenas 6% da população da SADC e menos de 3% do seu produto. Como economia aberta, Angola perderá uma oportunidade de alargar, o seu mercado para uma dimensão da ordem dos 200 milhões de consumidores. Ficar dentro comporta, também um risco significativo, mas mais controlado. Ou seja, Angola caso não tenha estabilidade e crescimento económico sustentado, poderá transformar-se numa economia periférica no interior da SADC, provavelmente, dominada pelas economias dinâmicas da região (África do Sul, Ilhas Maurícias, Namíbia etc.).

Com estabilidade e política de desenvolvimento rigorosa, Angola poderá ser o Estado Membro da SADC com mais fortes taxas de crescimento nas próximas décadas.

África Austral e a SADC:

A SADC para além de pretender a abolição das barreiras tarifárias e não tarifárias (Zona de Comércio Livre) cuja implementação passa pela constituição de um Regime Geral de Origem "regras de Origem" – ela assume também as características de um Mercado Comum (Livre circulação dos factores de produção e de União Económica (Coordenação e harmonização das Políticas Económicas e Outras).

Relações do Protocolo do Comércio da SADC face as Disposições da OMC:

Definição: A OMC constitui o quadro institucional comum para a condução das relações comerciais entre os seus membros nos assuntos relacionados com os Acordos e instrumentos legais conexos.

Funções: A OMC facilitará a aplicação, administração e funcionamento do Acordo que cria a OMC e os Acordos Multilaterais e promoverá a consecução dos seus objectivos, e também constituirá o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais.

A OMC serve do foro para ulteriores negociações entre seus Membros acerca das suas relações comerciais Multilaterais, e de quadro jurídico para aplicação dos resultados dessas negociações.

A OMC administrará o Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, e o entendimento relativo ás normas e procedimentos que regem a solução de litígios entre os seus Membros.

Protocolo do Comércio da SADC face às Disposições da OMC:

De acordo com as disposições do Artigo XXIV do GATT 1994, a OMC reconhece que o número e importância das Uniões Aduaneiros e Áreas de Livre Comércio cresceram muito desde o estabelecimento do GATT 1947 e hoje cobrem uma proporção significativa do Comércio Mundial.

A OMC reconhece a contribuição que pode ser feita à expansão do Comércio Mundial pela maior integração entre economias dos Estados Membros, e tal contribuição será maior quando a eliminação das taxas e outros regulamentos restritivos ao comércio entre territórios constitutivos for estendida a todo o comércio e menor quando qualquer sector importante for excluído.

Tendo em conta o que precede, é importante sublinhar que o GATT 1994 não impõe obrigações sobre os Membros que venham a se beneficiar da redução de tarifas resultantes de formação de uma União Aduaneira ou de Acordo interino.

O que significa dizer que a criação da SADC, particularmente na sua área do Protocolo do Comércio está contemplada dentro dos princípios e regras da OMC e esta última sempre tem promovido a criação de blocos económicos.

Adopção Mundial da Formação de Blocos Económicos:

Inicialmente, é de todo conveniente esclarecer o que são áreas de integração económica e blocos de integração económica.

As áreas de integração económica são os territórios dos diferentes Países que têm a sua economia uniformemente integrada.

Desde o fim da Segunda Grande Guerra, tiveram início os esforços em favor de regionalismos económicos em diferentes partes da terra. São firmados acordos baseados na cooperação e na integração, onde, na prática, resultariam em zonas de Livre-Comércio, no primeiro caso, e em União Aduaneira ou Mercado Comum, no segundo.

O Mercado Comum só seria equitativo para todos os membros se o nível de desenvolvimento económico de cada um fosse semelhante, caso contrário, a integração seria feita com prejuízos dos menos desenvolvidos. Quando existe desigualdade de desenvolvimento dos países do bloco, é então indicada a formação de Zonas de Livre- Comércio baseadas em Acordos de Cooperação. Na nossa Sub-região Austral, Angola é considerado como país menos desenvolvido.

Actualmente, o Panorama político mundial nos demonstra a consolidação de novos espaços de poder político-económico com características autónomas, directamente ligadas ás culturas.

Com uma zona integrada por milhares de habitantes, que é a SADC, com imensos recursos, pode-se imaginar já um pólo de poder "centrípeto" com grande poder de negociação, tanto económico como político.

Posição do Ministério do Comércio em Relação ao Protocolo do Comércio da SADC:

Pela observância feita no comércio internacional durante os últimos anos, podemos verificar algumas tendências, particularmente quando se acompanha em paralelo ás evoluções sócio-económico-políticas das diferentes nações.

As tendências percebidas são:

a) O comércio internacional tem ocupado, na vida dos Estados, importância cada vez maior;

b) As transacções mundiais têm crescido em proporções maiores do que as das produções;

c) A parte do comércio internacional é proporcionalmente muito mais importante nos pequenos países do que nos grandes. Os grandes absorvem com facilidade as suas produções, ao contrário que os pequenos têm de forçar a venda dos seus excedentes no mercado externo, devido á limitação dos seus mercados internos;

d) O intercâmbio entre os países industrializados tem aumentado. Essa tendência é fortemente prejudicial ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento;

e) As negociações directas de Governo a Governo tendem a aumentar a socialização do comércio internacional.

Comparando as duas Instituições, a OMC ou GATT 1994 e a SADC (através do seu Protocolo do Comércio da SADC), estas baseiam-se nos princípios da não discriminação e da reciprocidade e vantagens mútuas.

Aliados a estes princípios encontram-se os seguintes:

- O princípio de nação mais favorecida

- O princípio do tratamento nacional

- O princípio da lealdade da concorrência

- O princípio da transparência

- O princípio de que os países menos desenvolvidos podem beneficiar de tratamento especial

A liberalização do comércio implica para as duas Instituições, um processo longo e difícil, de construção, por assim dizer, permanente.

SADC é uma emanação (inspiração) da Acta final de Marraquexe.

O GATT 1994 determina os princípios da avaliação da incidência geral das taxas e outros regulamentos sobre o comércio aplicáveis antes da formação de uma União Aduaneira; e estabelece os procedimentos a serem seguidos quando um Membro parte em uma união Aduaneira se propõe á elevação de uma tarifa consolidada.

As Uniões Aduaneiras e Áreas de Livre Comércio, notificarão modificações substâncias das suas disposições de Política Comercial à OMC, as quais serão examinadas por um grupo de trabalho.

Quanto á adesão de Angola ao Protocolo do Comércio da SADC é de realçar que o nosso País já participa de forma (oficiosa) no comércio intra-SADC, basta referir-se das importações feitas por Angola, circulação de factores de produção, etc..

CARDOSO, Gomes (dir.) (2003), ABC COMERCIAL, Ano II, n.º 5,

http://www.dnci.net/docs/abc/documentacao/revistaABC_ano2_5.pdf (Agosto de 2005).