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"Proposta de Requisitos e Documentos Necessários ao Exercício da Actividade Comercial em Angola para Estrangeiros que não possuem Empresas de Direito Angolano"

Após ampla consulta as Associações Profissionais, Comerciantes e agentes económicos, face ao número crescente de estrangeiros em situação irregular a exercer o pequeno comércio, apresenta-se as primeiras sugestões sobre:

Requisitos:

- Estar devidamente legalizado em Angola pelo S.M.E. - Serviço de Migração e Estrangeiros

- Possuir visto de Trabalho;

- Construção de raiz e apetrechamento com ATM especifico de Grandes Superfícies Comerciais, nomeadamente:

Hipermercados

Centros Comerciais

Supermercados

Mercados Abastecedores

- Cumprir rigorosamente com a Política, Estratégia e Legislação Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, respectivos regulamentos de organização e funcionamento das 11 actividades consagradas no Decreto 29/00, de 2 de Junho de 2000, Publicado no Diário da Republica I Série - n.22;

- Cumprir rigorosamente com a Legislação em vigor no Pais, sobre Investimento Privado (Lei n.11/03, de 13 de Maio, publicado no Diário da Republica I Série - nº 31; da Lei n.17/03, de 25 de Julho, publicado no Diário da Republica I Série nº 58, Lei n.5/02, de 16 de Abril, publicado no Diário da Republica I Série - nº 30, Decreto n.44/03, de 4 de Julho, publicado no Diário da Republica I Série - nº 52);

- Participar activamente na promoção, protecção da produção nacional e diversificação das exportações;

- Participar activamente na formação de Angolanos, comerciantes ou Agentes Económicos em matéria do Comércio;

- Respeitar os hábitos, uso e costumes dos Consumidores Angolanos;

Respeitar os horários de funcionamento dos Estabelecimentos comerciais estabelecidos por lei.

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CARDOSO, Gomes (dir.) (2003), ABC COMERCIAL, Ano II, n.º 5