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Isenções

Estão isentos do imposto os agentes das missões diplomáticas e consulares desde que haja reciprocidade, o pessoal ao serviço de organizações internacionais nos termos estabelecidos em acordos ratificados pelo órgão competente do Estado e o pessoal ao serviço de organizações não governamentais ou similares nos termos estabelecidos nos acordos com entidades nacionais, com prévia anuência do Ministro das Finanças.

Estão igualmente isentos os deficientes físicos e mutilados de guerra cujo grau de invalidez ou incapacidade seja igualou superior a 50% e os cidadãos nacionais portadores de deficiências motoras congénitas ou com mais de 60 anos, neste último caso pelos rendimentos do trabalho por conta de outrem.

Os cidadãos que estejam a cumprir serviço militar nos órgãos de defesa interna estão igualmente isentos do pagamento de imposto.

IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS

O Imposto sobre a Aplicação de Capitais incide sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais e é devido pelos titulares dos respectivos rendimentos, sem prejuízo da sua exigência a outras entidades nos casos previstos na lei. Divide-se em duas secções: A e B.

Secção A

Incidência

São compreendidos nesta secção os seguintes rendimentos:

Os juros dos capitais mutuados, em dinheiro ou géneros, qualquer que seja a forma que o mútuo reveste;

Os rendimentos provenientes de contratos de abertura de crédito;

Os rendimentos originados pelo diferimento no tempo de uma prestação ou pela mora no pagamento, ainda que auferidos a título de indemnização ou de cláusula penal estipulados no contrato.

Isenções

Encontram-se isentos de Imposto sobre a Aplicação de Capitais, Secção A, os seguintes rendimentos:

Os rendimentos das instituições de crédito e das cooperativas, quando sujeitas a imposto industrial, embora dele isentos;

Os juros das vendas a crédito dos comerciantes relativos a produtos ou serviços do seu comércio e indústria, bem como o juro ou qualquer compensação da mora no pagamento do respectivo preço;

Os juros dos empréstimos sobre apólices de seguros de vida concedidos por sociedades de seguros. […]

ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo (2001), Angola - Guia do Investidor, Lisboa, ICEP.