Acordo Cultural entre Portugal e a Estónia – Acordo sobre Cooperação nos Domínios da Língua, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunicação Social
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Decreto n.º 16/2005
de 1 de Setembro
Desejando desenvolver as relações entre Portugal e a Estónia, nomeadamente na área da língua, da educação, da cultura, da ciência e tecnologia, da juventude, do desporto e da comunicação social;
Considerando que o intercâmbio nos referidos domínios contribuirá de forma essencial para o aprofundamento dos laços existentes entre Portugal e a Estónia e promoverá uma maior aproximação entre os dois povos:
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação nos Domínios da Língua, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Tallin em 12 de Maio de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - Mário Vieira de Carvalho.
Assinado em 14 de Agosto de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Agosto de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Entrou em vigor em 17 de Dezembro de 2005. Aviso n.º 468/2006 (D.R. n.º 51, I Série - A, de 13 de Março de 2006).