Acordo Cultural entre Portugal e a Holanda – Acordo Relativo à Cooperação Cultural e Científica
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
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Decreto do Governo n.º 5/85
de 4 de Abril
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação Cultural e Científica, assinado em Lisboa no dia 28 de Novembro de 1984, cujos textos em português e holandês vão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Jaime José Matos da Gama - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - António Antero Coimbra Martins - Júlio Miranda Calha.
Assinado em 8 de Março de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 13 de Março de 1985.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Programa de Cooperação Cultural, Educacional e Científica para 1993-1996
(em vigor por força do seu capítulo VI)