Lisboa, 22 de fevereiro de 2021
A Ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, e a Ministra da Justiça e do Trabalho da República de Cabo Verde, Janine Lélis, na qualidade de presidente em exercício da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), assinam, no próximo dia 23 de fevereiro, às 15:30 (hora de Lisboa/ 14:30 de Cabo Verde), numa cerimónia online, os Acordos de Delegação relativos à Plataforma de Formação e Cooperação desenvolvida no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), financiado pela União Europeia e cofinanciado e gerido pela Cooperação Portuguesa através do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
A plataforma web de cariz colaborativo entre organismos de justiça dos PALOP e Timor-Leste, coordenada pelos respetivos Ministérios da Justiça, tem por objetivo facilitar o intercâmbio e a criação de redes de comunicação, numa dupla valência de formação e cooperação.
O desenvolvimento pedagógico e didático da Plataforma será assegurado pelo Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça da República Portuguesa (CEJ), cabendo ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), garantir o alojamento e a manutenção tecnológica da Plataforma, durante 10 anos.
No âmbito da Formação, a Plataforma vai colocar em rede as entidades responsáveis pela Formação Jurídica e Judiciária dos Países de Língua Oficial Portuguesa – Escolas de Formação Jurídica e Judiciária, nos casos de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e Timor-Leste. No caso de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe, países que não têm um centro de formação, esta ligação é feita através dos respetivos Ministérios da Justiça.
O PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.
Este projeto tem duração até dezembro de 2021 e visa contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, através da melhoria da capacidade destes Estados em prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes.
Mais informações em: www.paced-paloptl.com