O encontro, que aconteceu no dia 5 de junho de 2017, no Palácio da Justiça da capital angolana, reuniu em Luanda mais de 300 participantes.
Juntou especialistas da área judicial, entre os quais os professores catedráticos Jorge Bacelar Gouveia (Portugal) e Carlos Feijó (Angola); António César Bochenek, juiz federal (Brasil); Joaquina Nascimento, juíza conselheira (Angola); José Mouraz Lopes, juiz conselheiro e Nuno Coelho, juiz desembargador (Portugal), ambos igualmente consultores científicos do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED), no âmbito do qual decorreu o evento.
A cerimónia de abertura foi presidida pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, ladeado na mesa de honra pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Manuel da Costa Aragão e pelo Secretário do Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, Rui Tito. Usaram também da palavra o Embaixador de Portugal em Angola, João Caetano da Silva e o Embaixador da União Europeia em Angola, Tomas Ulicny.
Neste debate, que pretendeu ser um ponto de partida para uma reflexão sobre a organização e gestão do sistema judicial e judiciário a nível internacional e ao nível de Angola, foram salientados ao longo dos vários painéis a importância de garantir e respeitar os princípios que norteiam o Estado de direito democrático de forma independente à situação económica, a utilização sistematizada de ferramentas de gestão e organização da justiça ou ainda a adequação da política criminal à realidade de cada país, entre outros aspetos.
Promovida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola – com o apoio do Tribunal Supremo, Procuradoria-Geral da República, Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, Serviço de Investigação Criminal, Unidade de Informação Financeira e Banco Nacional de Angola – a conferência “Boa Governação, Estado de Direito e Políticas Criminais”, deu início a um seminário formativo sobre governação e organização do sistema judicial, e gestão da investigação criminal. Destinado a 30 funcionários do sistema investigação criminal, magistrados do Ministério Público e juízes, esta formação, decorreu entre 6 e 8 de junho, no CREL – Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Luanda.
A iniciativa integra-se no PACED financiado pela União Europeia e pelo Camões, I.P., organismo também responsável pela sua implementação. Este projeto tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nos PALOP e Timor-Leste, a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular o tráfico de estupefacientes, nos PALOP e em Timor-Leste. Com duração prevista até maio de 2018, e um orçamento de 8,4 milhões de euros, dos quais 8,05 milhões de euros sob a gestão direta do Camões, I.P., a sua intervenção centra-se na melhoria do ambiente legal e da organização administrativa, no fortalecimento das capacidades institucionais e no reforço da cooperação regional.
Angola: PACED: Conferência Internacional sobre Boa Governação, Estado de direito e Políticas Criminais