PALOP e Timor-Leste avançam na harmonização legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes

Publicado em quinta-feira, 23 julho 2020 15:14

Decorreu a 16 de julho de 2020 a reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, no âmbito do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste.

 

O balanço foi bastante positivo no que respeita os níveis de transposição do projeto de harmonização legislativa nos ordenamentos jurídicos nacionais dos PALOP e Timor-Leste. O regime harmonizado foi considerado, pelos participantes, como incontornável nos processos de revisão em curso nos diferentes países.

O Projeto de Harmonização Legislativa, desenvolvido e consensualizado por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do projeto, apoiados por especialistas portugueses, foi aprovado pelo Grupo de Trabalho em novembro de 2017, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até dezembro de 2020, o projeto tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

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