Parceiros do PACED participam em E-Curso de Legística

Publicado em terça-feira, 21 dezembro 2021 12:25

No âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) e em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Observatório da Legislação Portuguesa (OLP) e a Nova School of Law, terminou, no dia 20 de dezembro 2021, um “E-Curso de Legística” que contou com a participação de 19 elementos designados pelas diferentes entidades parceiras do PACED.

Este E-Curso surge no seguimento do Webinar "A importância da legística na prevenção e combate à corrupção", que teve lugar no dia 14 de julho de 2021 e possibilitou a capacitação, aperfeiçoamento e atualização, dentro de uma esfera comparada, sobre as temáticas da Better Regulation e da legística material e formal.

Com duração até dezembro de 2021, o PACED dispõe de um orçamento global de 8,4 milhões de euros, financiado através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia, cofinanciado e gerido pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

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