Realizou-se, no dia 10 de dezembro de 2020, em Maputo, o lançamento da obra “Comentário à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos seus Protocolos Adicionais”, com o apoio do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste. A cerimónia de lançamento da obra, organizada pelo Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos da República de Moçambique e pela Presidência da República de Moçambique, contou com a intervenção do Presidente da República de Moçambique, Filipe Jacinto Nyusi, e dos demais presidentes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Esta cerimónia enquadra-se na celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, estabelecido pelas Nações Unidas em 1950, sob o lema “Sociedade Moçambique Consciencializada, Construindo de Novo”.
O “Comentário à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos seus Protocolos Adicionais”, com organização de Paulo Pinto de Albuquerque, conta com prefácios dos presidentes dos PALOP e comentários de 76 juristas (juízes, procuradores, advogados, académicos e ministros, entre outros) sobre os diversos direitos constantes da Carta e dos seus Protocolos adicionais.
O lançamento da obra foi antecedido pelo Seminário alusivo aos 16 dias de ativismo sobre os Direitos Humanos e ao 72.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no dia 9 de dezembro de 2020, na Procuradoria-Geral da República, e contou com a participação do Presidente do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, Sylvain Ore, que proferiu uma palestra sobre “O Papel dos Tribunais Internacionais na Efetivação dos Direitos Humanos e na Consolidação do Estado de Direito”.
O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.
Com duração até dezembro 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.).
