Segunda edição da Coletânea de Legislação dos PALOP e TL sobre a COVID-19 e o Estado de Direito

Publicado em terça-feira, 12 maio 2020 10:49

A segunda edição da Coletânea de Legislação dos PALOP e de Timor-Leste, no âmbito da COVID-19 e Estado de Direito está já disponível para consulta e/ou download gratuito no site no PACED em https://www.paced-paloptl.com/, integrada na área temática COVID-19 e Estado de Direito.

 

A coletânea foi obtida com base na consulta da Base de Dados Jurídica Oficial Legis-PALOP+TL e com a colaboração dos pontos focais do PACED nos diferentes países, encontrando-se em permanente atualização.

Pretende ser uma ferramenta ágil na verificação de regimes especiais e transitórios adotados nos PALOP e em Timor-Leste, agora reunidos num só documento, que poderá ser consultado aqui.

A Legis-PALOP+TL é a Base de Dados jurídica oficial que contém Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes

Através de duas atividades específicas, o projeto contribuiu para a consolidação da legislação da Legis-PALOP+TL nas temáticas que consubstanciam os seus objetivos e possibilitou a extensão desta importante Base de Dados jurídica a Timor-Leste, passando a designar-se Legis-PALOP+TL.

Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I.P..

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