Procedimento de Registo de ONGD

Reconhecimento e Registo como ONGD

Segundo a Lei n.º 66/98 de 14 de outubro, que aprovou o Estatuto das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), estas são instituições da sociedade civil constituídas por pessoas singulares ou coletivas de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Portugal.

As ONGD têm por objetivos a conceção, execução e apoio a programas e projetos de Cooperação para o Desenvolvimento, de Ajuda Humanitária e de Emergência e de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos.

Uma ONGD pode revestir a forma de associação, fundação, cooperativa ou organização canonicamente ereta, e não lhe é permitido ter natureza político-partidária, sindical ou religiosa, nem desenvolver atividades de cooperação militar.

Em regra, as ONGD têm as seguintes áreas de intervenção: ensino, educação e cultura; assistência científica e técnica; saúde, incluindo assistência médica, medicamentosa e alimentar; emprego e formação profissional; proteção e defesa do ambiente; integração social e comunitária; desenvolvimento rural; reforço da sociedade civil, através do apoio a associações congéneres e associações de base nos países em desenvolvimento; educação para o desenvolvimento, designadamente através da divulgação das realidades dos países em desenvolvimento junto da opinião pública.

O estatuto de ONGD é atribuído pelo Camões, I.P., mediante registo válido por um período de dois anos. Decorrido esse período, as ONGD deverão promover o pedido de renovação do estatuto.

O procedimento de registo de uma organização como ONGD compreende, em regra, três fases: o arranque, a instrução e a decisão. Em caso dos elementos constantes do processo conduzirem a um projeto de decisão desfavorável à organização requerente, haverá ainda uma quarta fase, situada entre a instrução e a decisão: a audiência dos interessados.

No quadro do processo de modernização administrativa e com o objetivo de agilizar e contribuir para a desmaterialização de processos, o Camões, I.P. implementou uma plataforma online designada por “Portal de Serviços”, onde os pedidos deverão ser submetidos.

Reconhecimento do Estatuto como ONGD

Deverá ser preenchido o modelo de requerimento apresentado no Portal de Serviços para estes processos, ao qual se devem juntar, por via do carregamento online dos respetivos ficheiros, os seguintes documentos:

  • Cópia do ato constitutivo;
  • Cópia dos Estatutos e suas sucessivas alterações ou, estando-se perante uma organização canonicamente ereta, uma cópia do documento emitido pela autoridade eclesiástica competente;
  • Cópia das edições do Diário da República ou da Página do Portal da Justiça onde se publicitaram a constituição da organização, estatutos e respetivas alterações;
  • Plano de atividades para o ano em curso;
  • Documento onde constem os meios de financiamento da organização.

Instrução

Recebido o requerimento, faz-se uma análise preliminar de toda a documentação. Em seguida, é enviada uma cópia do processo à Plataforma Portuguesa das ONGD, com vista à emissão de um parecer não vinculativo. Obtido o parecer é elaborado o projeto de decisão. Se o projeto de decisão for no sentido do deferimento, o procedimento termina com a decisão. Caso contrário, há lugar à realização da audiência da entidade interessada.

Audiência dos Interessados

A entidade começa por ser notificada do sentido provável da decisão, acompanhada da respetiva fundamentação, e da referência à hora e local de consulta do processo para, em prazo não inferior a 10 dias, dizer o que se lhe oferecer sobre as questões que constituem objeto do procedimento. Se assim o desejar, a organização poderá requerer diligências complementares bem como juntar documentos que considere pertinentes para a decisão final.

Decisão

Após a receção do parecer da Plataforma Portuguesa das ONGD ou depois de ouvida a organização, é elaborada uma informação de serviço, na qual se indica o pedido, se resume o conteúdo do procedimento e se formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões que a justificam. Não havendo desistência do pedido, renúncia, deserção, impossibilidade ou inutilidade superveniente, o procedimento extingue-se com a decisão, a qual será notificada à entidade requerente através de ofício. O reconhecimento do estatuto de ONGD faz-se por um período de dois anos, a contar da data da entrada do requerimento no Camões, I.P. Até ao prazo de 6 meses a contar da data em que caduca o registo, a organização deve proceder a um pedido de renovação do estatuto.

Renovação do Estatuto como ONGD

Ao fim de dois anos de reconhecimento de Estatuto e registo como ONGD, as organizações devem solicitar, junto do Camões, I.P., a renovação do mesmo, sendo que o requerimento de renovação (disponível no Portal de Serviços) deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

  • Relatórios de Atividades e contas dos dois últimos anos em que a organização esteve registada como ONGD; 
  • Plano de atividades para o ano em curso; 
  • Cópia dos Estatutos atualizados e da sua publicação em Diário da República ou no Portal da Justiça, no caso de terem sofrido alterações.

Após a receção do pedido de renovação e da análise da respetiva documentação, o procedimento decorre nos mesmos termos do Reconhecimento, a partir das fases da Audiência dos Interessados e da Decisão.

Caducidade do Reconhecimento do Estatuto como ONGD

Ao fim de dois anos de registo como ONGD, caso a entidade não solicite a renovação até ao prazo de 1 mês a contar da data em que o registo caduca, o reconhecimento do estatuto como ONGD da entidade caduca definitivamente. Para obter novamente o estatuto, será necessário dar início a um novo pedido de reconhecimento de Estatuto e registo como ONGD.

Camões, I.P.
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